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Regra proposta valerá para a produção familiar, artesanal e de pequeno porte – Foto: Camila Souza/Governo da Bahia O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham...
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Dados apontam aumento das denúncias de racismo no ambiente escolar – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3170/26 cria o Protocolo Antirracista e torna obrigatória sua adoção por instituições públicas e privadas de...
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Proposta pretende ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia – Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF O Projeto de Lei 3171/26 obriga fabricantes de produtos para alimentação animal a informar, nas embalagens, como...
Faltam registros sobre a substância utilizada, sua concentração e quantidade nesses implantes – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3065/26 proíbe a prescrição de implantes hormonais para fins estéticos, ganho de massa muscular...
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Atualmente, não há uma regra para prazos no SUS – Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil O Projeto de Lei 3045/26 exige que os responsáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estabeleçam prazos máximos...
Anistia não será concedida nos casos em que houver comprovação de violência – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2577/26 concede anistia a pais e responsáveis que respondem a processos ou foram punidos...
Deputado ressalta que a cadeia produtiva do amendoim movimenta bilhões de reais por ano – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3062/26 institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Amendoim...
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