Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ9 de setembro de 2026-Quem recebe até a faixa de redução máxima do Imposto de Renda, atualmente de R$ 5 mil mensais, terá presumida a insuficiência de recursos para pagar as custas A Presidência da República sancionou...Leia mais
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