PolíticaNova lei impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres — Senado Notícias21 de maio de 2026-Medidas protetivas de natureza cível para a mulher vítima de violência devem ter execução imediata. É o que prevê a Lei 15.412, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no...Leia mais
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