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Profissionais de enfermagem poderão ter direito a atendimento prioritário na própria unidade onde trabalham – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3338/26 obriga hospitais, clínicas e unidades de saúde a garantir atendimento médico...
Carol Garcia/GOVBA A troca do equipamento não isentará o infrator de multas e outras penalidades já previstas em lei O Projeto de Lei 2578/26 estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de transparência no abastecimento...
Órgãos públicos que já possuem estruturas semelhantes deverão readequá-las ou adaptá-las – Foto: Pedro França/Agência Senado O Projeto de Lei 3376/26 obriga prédios da administração pública de todo o país a criarem espaços...
Dados apontam aumento das denúncias de racismo no ambiente escolar – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3170/26 cria o Protocolo Antirracista e torna obrigatória sua adoção por instituições públicas e privadas de...
Getty Images Texto determina que o exame seja liberado em 15 minutos O Projeto de Lei 3273/26 obriga operadoras de planos de saúde a liberarem, imediata e automaticamente, exames semanais de ultrassonografia para gestantes...
Pelo projeto, as plataformas deverão permitir que o usuário aceite ou rejeite separadamente cada categoria de rastreador – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3278/26 obriga plataformas digitais, redes sociais e outros serviços...
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Veículo reserva deverá ser compatível com a categoria do que foi danificado – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3218/26 obriga seguradoras a fornecer carro reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito...
Nikolas Ferreira é o autor da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), obriga as unidades do Sistema Único de Saúde...
Boulos quer incentivar o controle social dos preços – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de combustíveis a discriminar...
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