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Anistia não será concedida nos casos em que houver comprovação de violência – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2577/26 concede anistia a pais e responsáveis que respondem a processos ou foram punidos...
23/07/2026 – 18:53 Roberto Parizotti Medida provisória anistiou multas pelos protestos antidemocráticos e de frete rodoviário No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça...
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