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Texto proíbe a venda, a entrega e a publicidade a pessoas com menos de 18 anos – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2005/26 proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o transporte,...
Ideia é adaptar a legislação e usar o trabalho remoto como uma ferramenta de segurança e saúde no trabalho – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2085/26 assegura o direito ao regime de...
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Proposta estabelece medidas específicas para plataforma de apostas – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3091/26 inclui ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo entre os critérios para a...
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Teste poderá ser oferecido quando houver sinais que possam indicar alteração da glicemia – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Projeto de Lei 3266/26 torna obrigatória a oferta de testes rápidos de glicose...
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