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EconomiaProjeto fixa prazo de 48 horas para fornecedor reembolsar o consumidor que cancela compra – Notícias8 de abril de 2026-08/04/2026 – 14:15 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gilberto Abramo, o autor da proposta O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de...Leia mais
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